ADF: UMA CONQUISTA DA LUTA EM DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO

A sanção da Lei Complementar nº 230/2026, que criou o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), representa uma das mais importantes vitórias dos servidores públicos estaduais dos últimos anos. Mais do que a criação de uma vantagem remuneratória, a nova legislação simboliza o reconhecimento de que nenhuma administração pública se fortalece sem investir na valorização de quem dedica sua vida ao serviço da população.

Ao longo de toda a minha trajetória na Assembleia Legislativa, sempre defendi que o servidor público deve ser tratado como parte da solução dos problemas do Estado, e não como responsável por eles.

Foi essa convicção que me levou, inúmeras vezes, a combater projetos que retiravam direitos, denunciar o sucateamento das carreiras públicas e apresentar propostas capazes de recuperar a autoestima do funcionalismo.

Quando, em 2021, a legislação extinguiu a aquisição de novos triênios, tornou-se evidente que seria necessário construir um novo instrumento de valorização para os servidores estaduais. Desde então, passei a defender que o Estado criasse um mecanismo capaz de reconhecer a experiência profissional, incentivar a capacitação e garantir perspectivas de evolução funcional.

Essa defesa ganhou forma concreta em 2024, quando apresentei a Indicação Legislativa nº 298/2024, propondo ao Poder Executivo a criação de um adicional de desenvolvimento funcional como alternativa à extinção dos triênios. Naquele momento, nosso objetivo já era preservar uma política permanente de valorização do servidor, associando o crescimento funcional à qualificação, ao desempenho e ao aperfeiçoamento profissional.

O debate amadureceu dentro da Assembleia Legislativa. Em 2026, a aprovação da Indicação Legislativa nº 669/2026 consolidou esse entendimento, inicialmente voltado aos servidores da Uerj e, posteriormente, ampliado para todas as carreiras do serviço público estadual. O Governo do Estado acolheu essa construção do Parlamento e encaminhou o projeto que deu origem à Lei Complementar nº 230/2026, aprovada por consenso na Alerj e sancionada em tempo recorde.

Esse consenso demonstra que, quando há diálogo e compromisso com o interesse público, propostas construídas pelo Parlamento podem transformar-se em políticas de Estado.

O ADF estabelece um novo modelo de valorização profissional. O benefício deixa de estar vinculado exclusivamente ao tempo de serviço e passa a considerar também a capacitação, o aperfeiçoamento acadêmico, a experiência acumulada e o desempenho funcional. A cada três anos, cumpridos os requisitos previstos em lei, o servidor poderá incorporar novos percentuais à sua remuneração, até o limite de 60%.

Não se trata apenas de uma melhoria salarial. Trata-se de uma política pública voltada para a modernização da administração, incentivando a formação continuada e premiando o mérito, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.

Os números demonstram que a medida foi construída com planejamento. O impacto financeiro previsto é compatível com a capacidade orçamentária do Estado, permitindo que a valorização dos servidores caminhe ao lado do equilíbrio das contas públicas — princípio que sempre defendi durante meus mandatos como deputado estadual e também em minha atuação como engenheiro e gestor público.

Essa conquista, entretanto, não encerra nossa luta.

Ainda precisamos avançar na recomposição das perdas salariais acumuladas, fortalecer os planos de cargos e carreiras, realizar concursos públicos para suprir o déficit de pessoal e garantir condições dignas de trabalho aos profissionais que sustentam os serviços essenciais prestados à população.

A experiência demonstra que não existe Estado forte sem servidores valorizados. Educação, saúde, segurança pública, ciência, fiscalização, infraestrutura e justiça dependem diariamente do comprometimento de homens e mulheres que escolheram servir à sociedade.

A criação do Adicional de Desenvolvimento Funcional representa um passo importante nessa direção. Tenho a satisfação de ver uma proposta defendida por nosso mandato desde 2024 transformar-se em realidade por meio da construção coletiva entre Parlamento, servidores e Poder Executivo. Esse é o verdadeiro papel da atividade legislativa: apresentar soluções, construir consensos e transformar boas ideias em benefícios concretos para a sociedade.

Seguirei fazendo o que sempre fiz: defender o servidor público, porque defender o servidor é defender um Estado mais eficiente, mais justo e mais preparado para atender à população fluminense. Por Luiz Paulo – Deputado Estadual (PSD)