Controle interno: a primeira defesa do dinheiro do cidadão

Muito se fala sobre a importância da fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas. De fato, o controle externo é indispensável para a democracia. Mas existe uma verdade que aprendi ao longo de décadas de vida pública: nenhum controle externo será plenamente eficiente se o controle interno do Poder Executivo estiver enfraquecido.

Sempre defendi essa tese na Assembleia Legislativa. Fiscalizar depois que o dano aconteceu é importante, mas muito melhor é impedir que ele aconteça. Essa é exatamente a missão do controle interno.

Infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro vive hoje uma realidade preocupante. O controle interno perdeu força, suas estruturas foram sendo esvaziadas e, muitas vezes, os alertas técnicos deixaram de ser considerados nas decisões administrativas. O resultado é conhecido por todos: desperdício de recursos, escolhas equivocadas, sucessivos problemas fiscais e crises administrativas que poderiam ter sido evitadas.

Não faltam exemplos recentes.

As aplicações de recursos do Rioprevidência em instituições financeiras que posteriormente se mostraram extremamente problemáticas, objeto inclusive de representações que apresentei ao Tribunal de Contas, revelam exatamente a importância de uma estrutura de controle interno capaz de avaliar riscos, prevenir decisões temerárias e proteger o patrimônio público. O controle não existe para dificultar a administração; existe para evitar prejuízos ao Estado e à sociedade.

Tenho defendido, há muitos anos, que fortalecer o controle interno exige uma decisão política: valorizar as carreiras de Estado e realizar concursos públicos para recompor seus quadros técnicos. Não é possível imaginar uma administração pública moderna dependendo exclusivamente de cargos de livre nomeação. O Estado precisa de servidores qualificados, concursados, experientes e protegidos pela independência técnica para exercer suas atribuições sem interferências políticas.

Sempre afirmo que o dinheiro público não pertence ao governador nem ao governo. O Tesouro Estadual pertence ao povo fluminense. O Poder Executivo é apenas o gestor temporário desses recursos e tem o dever constitucional de administrá-los com eficiência, legalidade, economicidade e transparência.

Por isso, algumas instituições merecem atenção especial. São elas que considero o verdadeiro coração do Poder Executivo: a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Procuradoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral do Estado e a Casa Civil. Se essas instituições funcionarem com autonomia, estrutura adequada e servidores qualificados, toda a administração tende a funcionar melhor.

A Secretaria da Fazenda garante o equilíbrio das contas públicas. O Planejamento define prioridades e organiza a ação governamental. A Procuradoria assegura a legalidade dos atos administrativos. A Controladoria previne irregularidades, fortalece a transparência e protege o patrimônio público. A Casa Civil coordena as ações de governo e integra as decisões administrativas. São órgãos permanentes do Estado, que precisam estar acima de interesses circunstanciais.

Entretanto, fortalecer essas instituições não basta. É igualmente fundamental que o governador respeite suas manifestações técnicas. Não faz sentido manter órgãos especializados se seus pareceres, recomendações e alertas forem ignorados. Governar também significa saber ouvir a técnica e permitir que ela prevaleça sobre conveniências políticas.

Outra reflexão precisa ser feita. Como administrar com eficiência um Estado que multiplica secretarias, estruturas administrativas e centros de decisão? Quanto maior a fragmentação da máquina pública, maiores tendem a ser os custos, as dificuldades de coordenação e os riscos de desperdício. Um Estado eficiente não é aquele que possui mais secretarias, mas aquele que possui uma organização clara, integrada e comprometida com resultados.

Minha experiência mostra que a boa administração pública depende menos de discursos e mais de instituições sólidas. Estados bem organizados investem em planejamento, gestão, controle, servidores qualificados e decisões fundamentadas na técnica.

Continuarei defendendo esse caminho. Um Estado transparente, profissional, eficiente e justo começa dentro do próprio Executivo, com instituições fortes, controle interno respeitado e gestores comprometidos com o interesse público. Quando o controle interno funciona, o controle externo torna-se ainda mais eficiente. E quem ganha é a sociedade, verdadeira proprietária dos recursos públicos e destinatária de todas as ações do Estado.

Por Luiz Paulo – Deputado Estadual (PSD)