O fim das Organizações Sociais: uma luta pela gestão pública responsável

No dia 31 de julho encerrou-se o modelo de gestão da saúde pública por meio das Organizações Sociais no Estado do Rio de Janeiro. A data marca o cumprimento da Lei nº 8.986/2020, que estabeleceu um período de transição para substituir um sistema que, ao longo dos anos, acumulou problemas administrativos, fragilidades de fiscalização e sucessivos episódios de desperdício de recursos públicos.

Acompanhei essa discussão desde o início e sempre manifestei minha posição contrária à adoção desse modelo no Estado do Rio de Janeiro. Não porque fosse contrário a toda e qualquer parceria com o terceiro setor, mas porque entendia que, na realidade fluminense, faltavam mecanismos de controle capazes de garantir transparência, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos destinados à saúde.Essa convicção transformou-se em ação parlamentar.

Em 2020 apresentei o Projeto de Lei nº 2.800, propondo um amplo conjunto de mecanismos de fiscalização das Organizações Sociais. Também apresentei diversas emendas ao Projeto de Lei nº 2.882/2020, encaminhado pelo Poder Executivo. A Comissão de Constituição e Justiça reuniu essas propostas em um substitutivo que deu origem à Lei nº 8.986/2020, responsável por determinar a extinção gradual das OSs e fixar o prazo final de 31 de julho de 2026.

Não esquecer que as OSs na época da pandemia (2020/21) levaram a cassação do Governador Wilson Witzel por diversos atos de improbidade e crime de responsabilidade na gestão das mesmas. Ao longo desses anos, os fatos apenas reforçaram as preocupações que manifestei desde o início. Auditorias dos órgãos de controle revelaram deficiências na fiscalização dos contratos, dificuldades no acompanhamento da compra de medicamentos, problemas na contratação de pessoal e falhas na execução dos serviços.

Mais recentemente, novos questionamentos envolvendo a administração do Hospital Estadual Alberto Torres voltaram a demonstrar que esse modelo já havia esgotado sua capacidade de oferecer a segurança administrativa que a população exige.O encerramento das Organizações Sociais, entretanto, não representa o fim do desafio. Ele inaugura uma nova etapa. A Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Estadual de Saúde precisarão serem fortalecidas para assumirem essa responsabilidade com eficiência, planejamento e controle.

Isso exige concursos públicos, recomposição dos quadros técnicos, valorização dos profissionais e gestores qualificados para conduzir uma política pública tão sensível. Sempre defendi que o dinheiro da saúde pertence à população e deve ser administrado com absoluto rigor. A boa gestão pública não se faz com improvisação. Faz-se com instituições fortes, servidores preparados, fiscalização permanente e respeito ao contribuinte.

O dia 31 de julho representa o encerramento de um ciclo. Agora cabe ao Estado demonstrar que aprendeu com os erros do passado e que é possível construir uma saúde pública mais transparente, mais eficiente e verdadeiramente comprometida com quem mais precisa dela.